Pacote sancionado prevê remissão de débitos federais, aumento gradual do limite anual e contratação de até dois empregados.
O pacote Prospera MEI prevê remissão integral de débitos tributários federais de microempreendedores individuais inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Segundo o Governo Federal, a medida entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 e pode alcançar mais de 3,6 milhões de empreendedores.
Para manter o benefício, o MEI deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional durante os seis meses seguintes ao início da nova regra. O perdão não elimina a necessidade de acompanhar a situação fiscal e confirmar quais débitos estão abrangidos.
O limite anual de faturamento deverá subir dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O pacote também permite a contratação de até dois empregados. Antes de tomar decisões financeiras, o empreendedor deve consultar os canais oficiais do Simples Nacional e do Governo Federal.
Texto original do Giro Futuro, elaborado a partir de informação oficial de Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Consulte a publicação original ↗